A principal medida proíbe o uso de armamento em situações onde não haja risco iminente à vida dos profissionais de segurança pública, visando reduzir a letalidade policial.

O governo Lula publicou um decreto nesta terça-feira (24) que estabelece novas normas para o uso de força pelas polícias, incluindo restrições ao uso de armas de fogo. A principal medida proíbe o uso de armamento em situações onde não haja risco iminente à vida dos profissionais de segurança pública, visando reduzir a letalidade policial.

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O decreto especifica que a arma de fogo não pode ser utilizada contra pessoas desarmadas ou que não apresentem risco imediato, nem contra veículos que desrespeitem bloqueios, a menos que haja ameaça de morte ou lesão. “Sempre que o uso da força resultar em ferimento ou morte, deverá ser elaborado relatório circunstanciado”, afirma o texto. A medida reforça também a prioridade à comunicação e negociação em vez da escalada da violência.

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Além disso, a norma exige que os policiais recebam capacitação anual sobre o uso adequado da força, com foco em técnicas para evitar danos. Embora não seja obrigatória para os estados, a aplicação das novas diretrizes está ligada à liberação de recursos do governo federal para segurança pública