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Blog do Vavá da Luz

Lei obriga estabelecimentos de ensino a aceitar cartões de crédito e débito para pagamento de mensalidades

Lei obriga estabelecimentos de ensino a aceitar cartões de crédito e débito para pagamento de mensalidades

Um projeto de lei de autoria do Deputado Caio Roberto torna obrigatório que estabelecimentos particulares de ensino da Paraíba aceitem cartões de débito ou crédito como forma de pagamento das mensalidades. Conforme o projeto, publicado no Diário do Poder Legislativo desta sexta-feira (6), os estabelecimentos não podem cobrar qualquer acréscimo no valor da mensalidade quando o pagamento for realizado por meio de cartão.

“Este tem sido um anseio dos pais de alunos, responsáveis e estudantes que preferem ter disponível esta forma de pagamento das mensalidades escolares ao invés de andar com dinheiro em espécie, expondo a própria segurança física”, justificou o deputado.

A lei estabelece um prazo de 120 dias para que as unidades escolares se adequem à determinação. Em caso de descumprimento, está prevista a aplicação de multa de até 100 URF-PB.

Por Fonte83 –