O Exército deverá adotar cotas raciais e sociais em processos seletivos de colégios militares de todo o país. A decisão foi tomada pela Justiça Federal a pedido do MPF (Ministério Público Federal) e divulgada ao público nesta quinta-feira, 20 de fevereiro. Ainda cabe recurso.
Segundo a ação civil pública movida pelo MPF que originou a ordem judicial, o Exército usava uma interpretação equivocada da legislação para negar a reserva de vagas nos concursos a candidatos pretos, pardos, indígenas ou pessoas com deficiência.
De acordo com a ordem judicial, 5% dos postos deverão ser destinados a pessoas com deficiência, 5% a quilombolas e 50% a alunos oriundos do ensino fundamental em escolas públicas. Nessa fatia também devem incidir as cotas raciais e sociais (com mínimo de 77% das vagas desse grupo destinadas a pretos, pardos e indígenas). Os 40% de postos restantes serão de ampla concorrência.
Até hoje, as seleções nos colégios militares previram apenas vagas para ampla concorrência, o que, segundo o MPF, contraria a Constituição e uma série de leis e decretos que estabelecem a obrigatoriedade das cotas, como número 12.711/2012.
O Exército tentou argumentar que a norma não abrange os colégios militares por citar apenas unidades de educação superior e técnico de nível médio, mas a procuradora da República Ana Letícia Absy rechaçou a tese.
“Em se tratando os colégios militares de instituições mantidas por instâncias federais, devem adotar a política de cotas em seu certame. Nada justifica que o governo federal tente promover a igualdade fática no ensino médio, superior e nos concursos públicos federais e exclua essa mesma política pública reparatória da camada que constitui a educação básica do país”.
Na decisão, a 10ª Vara Cível Federal de São Paulo afirma que “não há regras que se sobreponham aos princípios constitucionais e à necessidade de concretização da igualdade material”.
“Se os colégios militares visam a preparação para a futura carreira militar, a reserva de vagas para grupos minoritários representa uma ótima oportunidade para se romper com a sub-representatividade desses grupos em diversas esferas do poder, onde historicamente foi comandado pelas elites. Promove-se, portanto, uma mudança forçada, que o rumo de um Estado conservador e elitista não é capaz de romper”.