A decisão foi proferida pela juíza titular da 1ª Vara da Comarca de Ingá, Dra. Rafaela Pereira Toni Coutinho, na AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA em face do Município de Ingá e do Instituto de Apoio à Gestão Educacional (IGEDUC).

A prefeitura e o Instituto IGEDUC apresentaram defesa e justificativas.

Confira a íntegra da decisão: