A Advocacia-Geral da União (AGU) recebeu um prazo de 15 dias da Justiça Federal do Distrito Federal para comprovar a legalidade de sua atuação na defesa de Rosângela da Silva, conhecida como Janja. O órgão precisa apresentar a documentação que fundamenta o suporte jurídico à primeira-dama em uma ação judicial que questiona os gastos de viagens internacionais.

Origem do processo judicial

A ação foi ajuizada de forma conjunta pelo vereador curitibano Guilherme Kilter e pelo advogado Jeffrey Chiquini, ambos filiados ao partido Novo. O processo tem como alvos tanto a União quanto a esposa do presidente da República.

Além da representação de Janja, os autores da ação contestam o Decreto nº 12.604/2025, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que regulamenta as funções e a atuação institucional do cônjuge do chefe do Executivo federal.

Exigências da magistrada

A ordem judicial foi emitida pela juíza Maria Cecilia de Marco Rocha, titular da 9ª Vara Federal Cível. A determinação exige que a AGU envie o pedido formal feito pela primeira-dama para obter a defesa oficial, o parecer técnico que avaliou tal solicitação, o despacho autorizativo e demais papéis comprobatórios.

Contradições nas normas internas

Outro ponto destacado pela magistrada diz respeito a inconsistências na resposta apresentada pela defesa do governo. A juíza apontou que o órgão utilizou diferentes normativas internas para tentar justificar a prestação de serviço jurídico à primeira-dama.

A validação definitiva sobre a regularidade da atuação da AGU neste caso específico só ocorrerá após a análise detalhada dos novos esclarecimentos que devem ser enviados pelo órgão federal.

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