O 43º promotor de Justiça da Capital, Francisco Bergson Formiga, ajuizou nesta segunda-feira (27) uma Ação Civil Pública contra a Construtora Cobran Ltda. (Brascon) e o Município de João Pessoa, alegando irregularidades na construção do Edifício Way, na orla da Capital. A ação pede a adequação do prédio aos limites legais de altura ou a demolição da área excedente, além do pagamento de R$ 19.598.650,93 por danos ambientais, urbanísticos e paisagísticos.
De acordo com o Ministério Público, pareceres técnicos emitidos durante a análise do projeto apontaram que a edificação ultrapassava o gabarito permitido para a faixa da orla. Mesmo assim, a Secretaria de Planejamento (Seplan) expediu o alvará de construção em dezembro de 2019, utilizando como justificativa a existência de outro empreendimento com características semelhantes.
A petição afirma ainda que, ao longo da execução da obra, a Prefeitura não adotou medidas para impedir a continuidade da construção, apesar dos laudos técnicos indicarem incompatibilidade entre o empreendimento e os parâmetros urbanísticos aplicáveis à área protegida.
Além da adequação da edificação, o Ministério Público requer a proibição de novas intervenções no imóvel, a averbação da ação nas matrículas das unidades, a identificação dos proprietários e ocupantes e a preservação de toda a documentação técnica do empreendimento para instrução do processo.