A Câmara Municipal de Ingá aprovou o Projeto de Lei nº 015/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estabelece normas para a emissão da Certidão Municipal de Uso e Ocupação do Solo no município. A proposta segue agora para sanção do Poder Executivo.

A iniciativa busca oferecer mais segurança jurídica, organização administrativa e padronização na emissão do documento, considerado essencial para comprovar que imóveis, atividades econômicas e empreendimentos estão em conformidade com as normas urbanísticas municipais.

O que muda com a nova legislação?

De acordo com o projeto aprovado, a competência para emissão da Certidão Municipal de Uso e Ocupação do Solo passa a ser da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que ficará responsável pela análise técnica e pelo procedimento administrativo necessário para a expedição do documento.

A certidão é utilizada em diversos processos, como licenciamentos, implantação de empreendimentos, regularização de imóveis e comprovação da adequação de atividades às regras de zoneamento e planejamento urbano.

Com a definição de procedimentos e responsabilidades, a expectativa é tornar o processo mais transparente, eficiente e seguro tanto para os cidadãos quanto para investidores e órgãos públicos.

Fortalecimento da autonomia municipal

A proposta também está fundamentada na Constituição Federal, especialmente no artigo 30, incisos I e VIII, que atribuem aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e promover o adequado ordenamento territorial.

Na prática, isso significa que o município possui autonomia para definir critérios relacionados ao uso do solo, observando instrumentos como o Plano Diretor, o Código de Obras, o zoneamento urbano e demais legislações municipais.

Segundo as informações divulgadas pela Câmara Municipal, a regulamentação permitirá uma gestão mais organizada do território, contribuindo para o desenvolvimento urbano de forma planejada e em conformidade com a legislação.

Tramitação concluída na Câmara

Após aprovação pelos vereadores, o Projeto de Lei nº 015/2026 será encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção. Caso seja sancionado, passará a integrar o conjunto de normas que disciplinam o ordenamento territorial e os procedimentos administrativos relacionados ao uso e ocupação do solo em Ingá.

A medida representa mais um passo na modernização da administração pública municipal e na padronização dos serviços oferecidos à população.

Reportagem: Zenildo Bismark Rodrigues da Luz

Fonte: Câmara Municipal de Ingá; material institucional divulgado pela Câmara Cidadã; Projeto de Lei nº 015/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal.