A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 17/2013, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (11). A medida altera o artigo 138 da Constituição Estadual e estabelece que a Procuradoria Geral do Estado seja chefiada por procurador geral, nomeado em comissão pelo governador do Estado, entre os membros estáveis da carreira. A decisão foi comemorada pela Diretoria da Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba (Aspas-PB).
A PEC 17, de autoria do presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia Pública, deputado Raniery Paulino (PMDB), regulamenta que o chefe da Procuradoria Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB), além de membro da carreira e maior de 30 anos, possua prerrogativas de secretário de Estado, notório saber jurídico e reputação ilibada. A proposta foi aprovada pelos deputados estaduais, em plenário, com 26 votos favoráveis contra apenas cinco.
De acordo com a presidente da Aspas-PB, procuradora Sanny Japiassú, a PEC 17/2013 segue o entendimento da ampla maioria dos Estados brasileiros. Apenas a Paraíba, o Acre e o Ceará ainda não possuem um procurador do Estado de carreira à frente da PGE.
“É justo que o governador tenha a liberdade de escolher o procurador Geral do Estado, mas é muito mais do que justo que essa escolha seja feita entre os membros da carreira. Essa decisão chega no momento em que o Congresso Nacional discute a PEC da Autonomia [PEC 82]”, comentou Sanny Japiassú.
E complementou: “Esperamos que o governador respeite a decisão da Assembleia. Não tem nada a ver com o atual procurador Gilberto Carneiro, pois, essa é uma tendência nacional, uma luta dos procuradores dos Estados e do Distrito Federal pela autonomia e pela independência das Procuradorias Gerais dos Estados”.
O deputado Raniery Paulino afirmou que o empenho da Aspas-PB e da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) em defesa da categoria, foi preponderante para a aprovação da matéria.
“Essa medida ajudará que o cargo de procurador geral do Estado não seja ocupado por uma pessoa alheia ao funcionamento da Procuradoria. Olha como seria estranho se o Ministério Público, por exemplo, não fosse chefiado por um promotor ou procurador de Justiça, que a Defensoria Pública não tivesse a frente um defensor público. Seguindo essa linha de raciocínio, apresentamos esta PEC”, explicou.
Assessoria