O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (7) o início do cumprimento da pena do ex-deputado Eduardo Bolsonaro, condenado a quatro anos e dois meses de prisão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de coação no curso do processo. A decisão também determina a expedição de mandado de prisão contra o ex-parlamentar, que deverá ser encaminhado à Polícia Federal.

Na decisão, Moraes determinou ainda a inclusão do mandado no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) e o cancelamento de todos os passaportes brasileiros emitidos em nome de Eduardo Bolsonaro. A condenação transitou em julgado em 3 de outubro, após a Primeira Turma do STF rejeitar, por unanimidade, os embargos de declaração apresentados pela defesa.

Eduardo Bolsonaro foi condenado pela atuação, enquanto deputado federal, para buscar sanções de um país estrangeiro contra autoridades brasileiras, incluindo ministros do STF e o procurador-geral da República. Segundo a decisão condenatória, a atuação tinha como objetivo constranger as autoridades e dificultar o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro no processo relacionado à trama golpista. A defesa sustentou que as manifestações estavam protegidas pela liberdade de expressão.

Além da prisão e do cancelamento dos passaportes, Moraes determinou a abertura do procedimento de execução penal, o envio da documentação à Procuradoria-Geral da República para cobrança da multa de 50 dias-multa e a comunicação ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os direitos políticos de Eduardo Bolsonaro ficam suspensos durante os efeitos da condenação criminal definitiva. O ministro também determinou providências relacionadas à perda do cargo de escrivão da Polícia Federal, prevista na condenação.