SecultPB pede à PGE ação junto ao STF para ampliar prazos da Lei Aldir Blanc
Estender até 31 de dezembro deste ano o prazo para prestação de contas dos recursos executados no âmbito da Lei Aldir Blanc na Paraíba. Esse é o objetivo do ofício enviado pela Secretaria de Estado da Cultura (SecultPB) pedindo à Procuradoria do Estado que ingresse no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação nesse sentido. A PGE já acusou recebimento para essa providência.
Com a Ação Cível Originária (ACO), a SecultPB segue o caminho trilhado pelo Estado do Ceará, que recentemente conseguiu decisão favorável ao elastecimento do prazo para apresentação do Relatório de Gestão Final ao Ministério do Turismo, assim como a execução de projetos financiados pela LAB.
No ofício encaminhado ao Procurador-geral do Estado, Fábio Andrade, e ao coordenador de licitação da PGE, Wladimir Romaniuc Neto, o secretário de Cultura, Damião Ramos Cavalcanti, lembra que a MP 1.019/2020 permitiu que os recursos que haviam sido já empenhados, naquele ano, pudessem ser liquidados e pagos aos artistas em 2021, mas não prorrogou o prazo para a prestação de contas, que deve ocorrer impreterivelmente até 180 dias após o fim da calamidade pública (Decreto Legislativo nº 6 do ano passado).
Sem tempo
Na Paraíba, sobretudo, dois dos 12 editais lançados, são os mais afetados pela falta de tempo para execução dos projetos e, consequentemente, para a prestação de contas, os editais Chiquinha Mourão e Margarida Cardoso.
O primeiro selecionou e fomentou 40 projetos de festivais, mostras, feiras e encontros de arte e cultura, e o segundo financiou 71 projetos de produção de obras audiovisuais, entre curtas-metragens e videoclipes.
O ofício argumenta também que a piora do quadro pandêmico em todo o país afetou diretamente o processo de produção e realização desses eventos e obras, tornando o prazo inicial ainda mais insuficiente.
Ao ser providenciada a ACO por parte da Procuradoria ao STF, espera-se deferimento por parte da Justiça em Brasília, como foi o caso que envolveu o Estado do Ceará, o que possibilitará a SecultPB alterar também os prazos dos seus editais para além de junho, ou ate dezembro deste ano.