Portais das prefeituras estão com dados defasados e desatualizados
Os “portais da transparência” das prefeituras do vale do Paraíba apresentam dados defasados e desatualizados, deixando de revelar informações básicas da máquina pública, conforme estabelece a legislação. A prefeitura de Mogeiro, por exemplo, publicou demonstração do seu fluxo de caixa referente ao exercício de 2016, estando defasado, portanto, em mais de um ano.
Acompanhar a gestão financeira da administração municipal pela internet é um direito que os cidadãos e cidadãs têm, desde 2011, com a lei de responsabilidade fiscal. Mas, algumas administrações não têm cumprindo esta determinação conforme estabelece a lei. Asd páginas devem ser de fácil acesso e disponibilizar receitas e despesas em tempo real, informando inclusive o nome dos fornecedores. “Ao cidadão não pode ser negado o que está na lei. O administrador que descumpre fica sujeito a ser responsabilizado por improbidade administrativa por omissão”, diz João de Deus Rafael, advogado e especialista em Direito Administrativo. “Se as câmaras e prefeituras estão descumprindo, o cidadão deve procurar o Ministério Público ou associações que protegem o direito de acesso à informação”, explica João de Deus.