A Associação dos Policiais Civis de Carreira da Paraíba (ASPOL) emitiu nota à imprensa, nessa quinta-feira (20), repudiando ação do juiz José Normando Fernandes, da Comarca de Sousa, que teria decretado a prisão de um policial diante de sua recusa de participar desarmado de uma ‘audiência de custódia’.
Nota
A Associação dos Policiais Civis de Carreira da Paraíba – ASPOL vem a público, perante a sociedade e todos os meios de comunicação, REPUDIAR a arbitrária ordem do senhor JOSÉ NORMANDO FERNANDES, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Sousa, que deu voz de prisão a um POLICIAL CIVIL, no EXERCÍCIO de suas funções, na condição de AGENTE PÚBLICO, devidamente fardado, convocado a participar de audiência criminal no dia de hoje, por se apresentar portando arma de fogo da instituição, contrariando aquela autoridade judiciária que determinou a imediata entrega da mesma a terceiros, em desconformidade ao que estabelece as normas internas da Policia Civil e à legislação federal vigente.
É importante alertar para os prejuízos causados por medidas desta natureza, que trazem vigoroso desestímulo à atuação policial e demonstram a inversão de valores e o desrespeito à estrutura legal, notadamente na atuação e valoração dos profissionais da segurança pública, além de colocar em risco a segurança dos presentes em audiências.
Imaginemos que você – policial e propulsor essencial no processo de melhoria da segurança pública, trabalhando diuturnamente, enfrentando a criminalidade em busca da pacificação social – após realizar a prisão de bandidos, e estando frente a frente com eles em audiência, na condição de agente público representando o Estado, acabar sendo preso por ordem do magistrado pela negativa de entregar sua arma a terceiros e ficar desarmado durante audiência na presença daqueles criminosos. Alguém acreditaria que isso possa acontecer? Pois aconteceu!
Infelizmente, a situação narrada não é um conto que tenta prospectar fatos alheios ao cotidiano dos profissionais de segurança pública, mas efetivamente a incompossível realidade vivida por um policial civil na cidade deSousa/PB, que nesta quinta-feira, dia 20, foi humilhado e subjugado por um juiz de direito diante dos criminosos que aquele agente público, colocando sua vida em risco, ajudou a retirar das ruas para a segurança e o bem da sociedade.
Isso demonstra, além de uma grave inversão de valores, a existência de um ambiente de total insegurança jurídica para atuação dos profissionais da segurança pública, gerando com isso graves prejuízos à sociedade e contribuindo para a prosperidade da violência e criminalidade.
A Constituição Federal de 1988 dispõe em seus princípios fundamentais que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, devendo os poderes constituídos (Legislativo, Executivo e Judiciário) atuar de forma harmônica entre si. Portanto, é com o povo e os meios de comunicação que nós policiais nos socorremos e nos fortalecemos, com a indignação e o repúdio a atos de prepotência e sobreposição do ordenamento jurídico, que incitam o desestímulo em nossa atuação profissional.
Nós policiais lutaremos incessantemente para que não alcancemos o dia em que os bandidos nos conduzam a magistrados, para que sejamos julgados e condenados pelo cumprimento legal das nossas funções. Se esse dia chegar, amargaremos o fim da sociedade organizada e os juízes, certamente, não terão como determinar aos marginais que “deixem suas armas na portaria”.
Entendemos que o cumprimento da legislação está para todos. Assim, a Aspol-PB , através de sua assessoria jurídica, adotará as providências legais pertinentes e proporcionará o suporte necessário àquele que se encontrar diante desse tipo de situação, a qual esperamos que não se repita.
João Pessoa, 20 de outubro de 2016
