Governador Ricardo Coutinho
O governador Ricardo Coutinho (PSB) vetou um projeto do Ministério Público da Paraíba (MPPB) que obrigava os municípios a cederem servidores requisitados. Segundo Ricardo, a matéria é inconstitucional e contrária ao interesse público. O veto foi publicado na edição desta quinta-feira (26) do Diário Oficial do Estado.
O projeto propunha alterações na Lei Orgânica do Ministério Público para que os municípios fossem obrigados a ceder servidores requisitados (antes somente o Estado era obrigado), além disso, o ônus seria para o órgão que cedesse o servidor requisitado.
“O Procurador–Geral de Justiça poderá requisitar, em caráter excepcional e por tempo determinado, servidores de órgãos e entidades da Administração Estadual ou Municipal, direta ou indireta, para a realização de atividades no Ministério Público, com ônus para o órgão de origem”, diz o projeto proposto pelo MP. Pela redação antiga, o procurador poderia requisitar os servidores por um período não superior a um ano e apenas servidores de órgãos e entidades da Administração Estadual, direta ou indireta.
“Creio que a convivência harmoniosa entre os Poderes assegura retaguarda ao instituto da requisição de servidor de um Poder para outro no âmbito de um mesmo ente federativo, seja para a consecução do objetivo de preservar a continuidade dos serviços públicos seja para garantir a promoção dos interesses da coletividade”, argumenta o governador.
Ele acrescenta que não é possível obrigar os municípios a cederem seus servidores para o Ministério Público. “Isso há de ser feito de forma consensual e no interesse da Administração, junto ao Chefe do Poder Executivo municipal, sob pena de ofensa ao princípio da independência dos entes federativos, bem como por invadir a competência privativa dos prefeitos de exercer a direção superior da administração e dispor sobre sua organização”.
Após a publicação do Diário Oficial, o veto seguirá para a Assembleia Legislativa, onde será apreciado pelos deputados estaduais, que podem mantê-lo ou rejeitá-lo.
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