Pedro entra com representação pedindo anulação de ato que limita uso da internet

O deputado federal Pedro Cunha Lima (PSDB) deu entrada numa representação junto à Procuradoria da República no Distrito Federal pedindo a instauração de inquérito civil para apurar possível prática de ato lesivo ao direito do consumidor pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que editou ato permitindo que as operadoras possam limitar a velocidade da internet. O documento também é assinado pelos parlamentares tucanos Antonio Imbassahy e Caio Nárcio e pede a anulação da iniciativa para impedir que o regime de franquias, com penalizações para os consumidores, seja instalado no Brasil.

No dia 15 de abril deste ano, a Agência estabeleceu novas regras para que as operadoras possam adotar a franquia de dados na banda larga fixa e limitar a internet. O ato, segundo o documento assinado pelos deputados, autoriza os prestadores de serviços a praticarem a “redução de velocidade, a suspensão de serviço e a cobrança de tráfego excedente após o esgotamento da franquia” dentro de 90 dias, sem que nenhuma dessas práticas esteja prevista em lei.

De acordo com Pedro, a Anatel ofereceu mais um mecanismo para as operadoras explorarem mais o consumidor. Segundo ele, a resolução fere o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor, pois nenhuma norma ou resolução institucional pode ser contrária ao que define a legislação.

O documento destaca que só existem duas hipóteses legais de redução do tráfego de dados, que são: limitações relacionadas aos requisitos técnicos indispensáveis à prestação dos serviços, e priorização de serviços de emergência. Por isso, conclui que não existe base legal para autorizar as concessionárias a reduzir o tráfego em razão do atingimento da franquia, que foi criada em ato da Anatel e não por lei.

Écliton Monteiro