PERGUNTA :vava soube que os vereadores da situação aprovaram uma lei que pune severamente podendo até perder seu emprego (funcionario publico) caso venha falar mal (falar a realidade) do prefeito..
se for verdade me responda, voltou o tempo da ditadura ou ainda é uma democracia..
século 21 (2013)
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RESPOSTA : O Projeto de Lei enviado pelo Poder Executivo e aprovado pelo Poder Legislativo trata da conduta dos servidores públicos municipais frente ao povo e à própria administração, punindo atos que ofendam o bem público e seus servidores.
O dispositivo legal que o leitor se refere é o inciso VI do art. 3° do PL, que possui a seguinte redação:
Art. 3º. A advertência será aplicada por escrito, nos casos da violação das seguintes proibições:
(…).
VI – ofender a honra da administração pública ou de superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
A previsão legal expressa no PL possui semelhança a inúmeras leis municipais e estaduais que tratam de infrações disciplinares cometidas por servidores públicos, inclusive é matéria da CLT (art. 482, k), destinada a empregados de empresas privadas.
Lembro que todos nós somos sujeitos de direitos, dentre os quais os da personalidade, especialmente a honra e a imagem e o dever de respeito deve ser regra no trato com as pessoas, sejam superiores hierárquicos ou não.
Diante de tal premissa, os atos e/ou palavras que venham a ofender a honra pessoal dos integrantes da administração municipal serão apurados. Isso não se refere ao simples “falar mal” ou críticas por atos da gestão e seus colaboradores, algo normal para àqueles que se lançam na vida pública, mas tão-somente às condutas de servidores que ofendam, denigram e tragam em suas críticas insultos de cunho pessoal e difamatório contra integrantes da administração.
Grande abraço poeta e espero que a dúvida do nobre leitor tenha sido esclarecida.
Para terminar, uma frase para reflexão de todos.
“As pessoas gostam do ideal de liberdade de expressão até o momento em que começam a ouvir aquilo que elas não gostariam que dissessem a respeito delas.” Augusto Branco, poeta brasileiro
ATT