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Estadão diz que fim do Inquérito das Fake News é restauração do Estado de Direito

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, arquivou o inquérito das fake news, conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes e em tramitação havia mais de sete anos. Fachin também mandou abrir os autos. A decisão encerra a investigação conhecida como “inquérito do fim do mundo” e recoloca em debate os limites dos poderes da Corte.

Em editorial publicado em 16 de novembro, o jornal O Estado de S. Paulo afirma que o arquivamento deve ser “só o começo da restauração do Estado de Direito”. Parafraseando Rui Barbosa, o texto diz que “justiça incompleta não é justiça” e que falta ao STF “prestar contas por todas as violações à democracia em nome da democracia”.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, arquivou o inquérito das fake news, conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes e em traitação havia mais de sete anos. Fachin também mandou abrir os autos. A decisão encerra a investigação conhecida como “inquérito do fim do mundo” e recoloca em debate os limites dos poderes da Corte.

Em editorial publicado em 16 de novembro, o jornal O Estado de S. Paulo afirma que o arquivamento deve ser “só o começo da restauração do Estado de Direito”. Parafraseando Rui Barbosa, o texto diz que “justiça incompleta não é justiça” e que falta ao STF “prestar contas por todas as violações à democracia em nome da democracia”.

Segundo o editorial, Moraes agiu “à revelia do Ministério Público, sob as sombras do sigilo” e censurou reportagens, bloqueou perfis, congelou contas bancárias e ordenou apreensões e prisões. O jornal descreve o objeto da investigação como “vaporoso”. Diz ainda que a interpretação elástica das regras de conexão atraiu para o gabinete do ministro fatos e pessoas cada vez mais heterogêneos.

O texto não poupa o plenário. Para o Estadão, a concentração de poderes teve respaldo da própria Corte, que “tolerou” a exceção por anos. O jornal cobra que a ordem de Fachin seja cumprida “sem tergiversações”, para que as defesas conheçam os atos, as provas e as acusações. Segundo apurações da imprensa citadas no editorial, ministros temem uma onda de ações contra decisões tomadas no inquérito. “Que venha”, escreve o jornal, e pede transparência, revisão, responsabilização e indenização.

O editorial lembra que outros instrumentos seguem ativos. O inquérito das milícias digitais, aberto em 2021 e distribuído por prevenção ao relator do inquérito das fake news, continua vigente sob Moraes. O jornal pede que ele e outras investigações passem pelos critérios que, segundo o texto, embasaram a decisão de Fachin: duração razoável, objeto delimitado, justa causa, competência constitucional e vedação a incorporar indefinidamente novos fatos e investigados.

A lista de propostas inclui limites severos a inquéritos abertos de ofício, por vontade dos ministros, e o fim do uso da prevenção para perpetuar investigações. O Estadão defende controles rígidos sobre decisões monocráticas e separação entre as funções de investigar, acusar e julgar. Lembra que o Supremo acumula funções de corte constitucional, instância recursal e tribunal criminal. Uma redistribuição de competências, em especial as criminais, exigiria mudança constitucional, e o jornal aponta o Congresso como o foro dessa discussão.

A cobrança final é por rapidez. “Seu presidente fechou o inquérito. Ainda falta abrir os arquivos, reparar as injustiças perpetradas, destruir os instrumentos que as viabilizaram e punir quem os empunhou”, diz o texto.

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