BRASÍLIA – O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu todos os processos do País relacionados a ordens judiciais para pagar precatórios referentes a antigas dívidas do SUS. A decisão atendeu a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e alcança inclusive ações em curso em instâncias inferiores.
Com isso, são afetados também precatórios utilizados por Daniel Vorcaro para inflar o patrimônio do Banco Master. A instituição financeira mantinha títulos de decisões judiciais em que entidades filantrópicas e hospitais privados pediam reajuste dos valores recebidos pela Tabela SUS.
No despacho, o ministro cita caso de R$ 2,8 bilhões referente a crédito titularizado por um hospital filantrópico e em posse da instituição financeira. Esses ativos, segundo o ministro, teriam sido “retirados indevidamente da instituição por seu antigo controlador, isso por meio de fundos de investimento e sem a devida contrapartida”.
“Justifica-se a medida, também, pelos graves indícios de irregularidades na fase de execução, em que recursos que deveriam financiar a saúde pública convertem-se em créditos de exigibilidade controvertida, e, subsequentemente, em lastro para operações de captação no mercado financeiro, mecanismo que produz riscos à integridade do sistema bancário no país, como recentemente observado”, diz Mendes na decisão.
Parte dessas ações estavam em curso no Tribunal Regional da 1ª Região (TRF-1), onde Vorcaro tinha influência. A medida também alcança ações que pleiteavam compensações financeiras com base em outros parâmetros.
O ministro citou ainda o potencial que os precatórios dessa natureza têm de onerar os cofres públicos, com impacto que poderia chegar a R$ 243 bilhões.