Na última quarta-feira (4), uma medida provisória (MP nº 1.399/2026) do governo federal estabeleceu as novas regras para a cobrança do Imposto Seletivo, tributo criado pela reforma tributária sobre o consumo que incide sobre produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
A MP afeta o mercado automobilístico e prevê, inclusive, situações em que a cobrança do chamado “imposto do pecado” terá alíquota zero.
A cobrança começa no dia 2 de fevereiro de 2027. Até então, o sistema tributário segue as atuais regras de tributação de veículos, estabelecidas pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O que é o Imposto Seletivo?
O Imposto Seletivo foi instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que estabeleceu a reforma tributária sobre o consumo, e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025.
O tributo é federal e tem finalidade predominantemente extrafiscal, o que significa que, além de arrecadar recursos, também busca influenciar decisões de consumo e produção por meio da tributação diferenciada de bens e serviços considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente.
A incidência pode alcançar etapas como produção, extração, comercialização e importação. Entre os produtos sujeitos ao tributo estão veículos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e produtos fumígenos, como cigarros.
No caso do setor automotivo, Imposto Seletivo não interfere diretamente no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cobrado anualmente pelos estados e pelo Distrito Federal.
A partir de 2027, o novo tributo passa a integrar o modelo que também prevê a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal. A substituição gradual dos tributos estaduais e municipais pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ocorrerá posteriormente, entre 2029 e 2032, com vigência integral prevista para 2033.
Qual será a alíquota do Imposto Seletivo para carros novos?
A MP nº 1.399/2026 estabelece uma alíquota-base de 6,3% para os veículos classificados na posição 87.03 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que abrange automóveis de passageiros e outros veículos destinados principalmente ao transporte de pessoas.
Para determinados veículos comerciais leves, a alíquota-base é de 3,9%, mas a tributação também depende dos ajustes aplicáveis a cada categoria e modelo de veículo.
Veículos de passeio
No caso dos automóveis de passeio, a alíquota-base de 6,3% funciona como ponto de partida para o cálculo. A partir dela, são aplicados ajustes em pontos percentuais conforme cinco critérios: fonte de energia e tecnologia de propulsão, eficiência energética, potência, desempenho estrutural e tecnologias de assistência à direção e reciclabilidade veicular.
Depois de identificados esses ajustes, a alíquota resultante é multiplicada pelo fator de conversão previsto na medida, uma vez que os tributos não usam a mesma base de cálculo.
Quem tem direito à isenção do Imposto Seletivo?
A medida provisória estabelece alíquota zero para três grupos principais de automóveis: veículos adquiridos por taxistas que atendam aos requisitos legais, veículos comprados por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista (TEA) que tenham o direito reconhecido pela Receita Federal e veículos registrados como versões sustentáveis pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
Para ter acesso à isenção, o comprador precisa ter o direito ao regime diferenciado reconhecido pela Secretaria Especial da Receita.
Os taxistas já contam com benefícios fiscais na compra de veículos novos, mas a nova legislação também permite, em determinadas condições, a isenção do IPI, que depende de autorização e do atendimento aos critérios estabelecidos pela Receita Federal.
Pessoas com deficiência
A MP prevê alíquota zero para veículos adquiridos por pessoas com deficiência que tenham o direito ao benefício reconhecido.
As regras já existentes permitem que a isenção do IPI seja aplicada à compra de um veículo a cada três anos por pessoas com deficiência e autistas. A legislação também estabelece requisitos relativos às características do automóvel e ao procedimento de autorização.
Pessoas com transtorno do espectro autista
As pessoas com TEA também estão expressamente contempladas pela medida provisória.
O benefício se aplica às aquisições que atendam às condições previstas na legislação, inclusive quando a compra é realizada por intermédio de representante legal, nos casos permitidos.
A Lei nº 10.690/2003 ampliou o alcance da Lei nº 8.989/1995 para incluir pessoas com autismo entre os beneficiários do tratamento tributário diferenciado.
Carro Sustentável
Outra hipótese de alíquota zero prevista na MP contempla os veículos que possuam registro de versão sustentável concedido pelo MDIC e cumpram cumulativamente os critérios definidos na regulamentação do programa.
A medida se relaciona ao programa Carro Sustentável, lançado pelo governo federal em julho de 2025 por meio do programa Mover, voltado à mobilidade e ao estímulo da descarbonização da indústria automotiva.
A iniciativa incentiva a produção nacional de veículos compactos com menor impacto ambiental. Para receber o registro de versão sustentável, o modelo deve cumprir os seguintes requisitos:
- Emissões: emitir até 83 gramas de dióxido de carbono (CO₂) por quilômetro, considerando o ciclo do poço à roda, que abrange as etapas relacionadas à produção e ao uso da energia pelo veículo;
- Reciclabilidade: conter pelo menos 80% de materiais recicláveis ou reutilizáveis em sua composição, conforme os critérios regulamentares;
- Fabricação nacional: realizar no Brasil as etapas produtivas exigidas, que incluem estampagem de painéis externos, soldagem, pintura, fabricação do motor e montagem;
- Categoria: pertencer a uma das categorias admitidas, como subcompactos, compactos, utilitários esportivos compactos (SUVs compactos) ou picapes compactas.
Quais critérios podem aumentar ou reduzir o imposto dos carros?
Para os veículos de passeio que não se enquadram nas hipóteses de alíquota zero, a MP estabelece um sistema de ajustes que pode reduzir ou elevar a tributação em relação à alíquota-base.
A regra considera cinco fatores técnicos. Os descontos e acréscimos são expressos em pontos percentuais.
1. Fonte de energia e tecnologia de propulsão
O primeiro critério considera o tipo de motorização e o combustível utilizado pelo veículo. A legislação estabelece ajustes diferentes para carros elétricos, híbridos, flex-fuel e modelos movidos a etanol, gasolina ou diesel.
Os veículos elétricos recebem uma redução de 2 pontos percentuais. O mesmo desconto é previsto para híbridos recarregáveis flex-fuel ou a etanol. Híbridos completos flex-fuel ou a etanol têm redução de 1,5 ponto percentual, enquanto híbridos leves dessas categorias recebem desconto de 1 ponto percentual.
Os veículos movidos a etanol têm redução de 0,5 ponto percentual, e os modelos flex-fuel convencionais não recebem ajuste nesse critério.
Para os veículos a gasolina, o acréscimo previsto é de 6,5 pontos percentuais. No caso dos veículos a diesel, chega a 12 pontos percentuais.
2. Eficiência energética
O segundo critério considera a quantidade de energia consumida pelo veículo em relação à distância percorrida.
A avaliação segue os parâmetros técnicos definidos no Decreto nº 12.549/2025, que analisa limites de eficiência energética ajustados às características dos veículos.
O sistema prevê redução de 2 pontos percentuais para os veículos que atendam ao patamar mais exigente de eficiência energética; redução de 1 ponto percentual para os que cumpram um segundo limite; e nenhum desconto para aqueles que não alcancem os parâmetros mínimos previstos para receber a redução.
3. Potência do motor
O terceiro critério considera a potência do sistema de propulsão, medida em quilowatts (kW).
A tabela prevê reduções para veículos de menor potência e acréscimos progressivos para os modelos mais potentes. A classificação considera faixas específicas, que vão de até 55 kW a mais de 290 kW.
Veículos com potência de até 55 kW recebem redução de 2,15 pontos percentuais. Na faixa de até 66 kW, o desconto é de 1,75 ponto percentual; até 72 kW, de 0,25 ponto percentual; e, até 85 kW, não há ajuste.
A partir daí, a tabela passa a prever acréscimos: 0,75 ponto percentual para a faixa de até 105 kW; 1,5 ponto percentual até 132 kW; 3 pontos percentuais até 165 kW; 3,5 pontos percentuais até 200 kW; 4 pontos percentuais até 240 kW; 6,25 pontos percentuais até 290 kW; e 6,5 pontos percentuais para potências superiores.
4. Desempenho estrutural e tecnologias de assistência à direção
O quarto critério avalia características de segurança estrutural e sistemas de assistência ao motorista. Os veículos que atendam às exigências regulamentares recebem redução de 1 ponto percentual. Aqueles que não cumprirem os requisitos não recebem desconto.
A avaliação considera o atendimento aos parâmetros técnicos estabelecidos para a estrutura do automóvel e para as tecnologias de assistência à direção.
5. Reciclabilidade veicular
O quinto critério considera a existência de mecanismos para a recuperação e o reaproveitamento dos veículos ao fim de sua vida útil.
A MP incorpora requisitos relacionados à reciclabilidade veicular previstos no Decreto nº 12.435/2025 e prevê redução de 2 pontos percentuais quando o fabricante atende ao patamar mais exigente de reciclabilidade e de 1 ponto percentual quando cumpre o segundo nível previsto. Se não atender a nenhum dos dois, não recebe desconto.
Os critérios também envolvem compromissos de retirada de veículos de circulação e metas de reaproveitamento de materiais, prática que estimula a economia circular e reduz o desperdício.
Os cinco fatores são aplicados à alíquota-base de acordo com as tabelas da MP. Cada critério pode gerar uma redução, um acréscimo ou nenhum ajuste, dependendo das características do veículo.
Alguns veículos podem se beneficiar de uma tributação menor em razão de suas características técnicas ou do enquadramento em uma hipótese de alíquota zero; outros podem sofrer acréscimos.