Nova lei estadual garante ponto facultativo aos servidores públicos estaduais na data de seus aniversários
Uma nova medida aprovada na Paraíba promete trazer uma novidade importante para os servidores públicos estaduais. A Lei Estadual nº 14.662, de 18 de agosto de 2026, concede ponto facultativo aos servidores públicos da administração direta e indireta do Estado da Paraíba no dia de seus respectivos aniversários.
A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado da Paraíba, em sua edição de quarta-feira, 19 de agosto de 2026, e tem autoria da deputada estadual Cida Ramos.
Quem tem direito?
De acordo com o texto da lei, são considerados servidores públicos, para os fins da medida, os servidores efetivos, comissionados e prestadores de serviços contratados por excepcional interesse público que atuem na administração direta ou indireta do Estado da Paraíba.
Assim, o benefício alcança diferentes categorias de trabalhadores vinculados à estrutura do Governo do Estado.
Como funciona?
O ponto facultativo será concedido no próprio dia do aniversário do servidor, permitindo que ele se ausente de suas atividades funcionais naquela data, conforme as regras estabelecidas pela legislação e eventual regulamentação do Governo do Estado.
A medida entra em vigor na data de sua publicação.
Penalidades
A Lei nº 14.662/2026 também estabelece penalidades para o descumprimento de suas determinações. O infrator poderá receber:
- Advertência por escrito;
- Multa de até 50 UFR-PB (Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba).
O Governo do Estado poderá ainda regulamentar a aplicação da lei, caso seja necessário.
Uma novidade para os servidores estaduais
A iniciativa representa uma mudança na rotina dos servidores públicos estaduais da Paraíba, que passam a contar com uma previsão legal específica para usufruir do ponto facultativo na data de seus aniversários.
A medida já está em vigor desde a publicação da lei no Diário Oficial do Estado.