O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (27/11) parte dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, chamada por ambientalistas de “PL da Devastação“.
Com a derrubada dos vetos pela Câmara e pelo Senado, voltam a valer algumas regras que haviam sido estabelecidas pelos parlamentares para o licenciamento ambiental e que Lula havia tentado tirar da legislação, sem sucesso.
Assim, a versão dos parlamentares entrará em vigor na forma de nova lei, numa derrota política para o governo.
Foi derrubado o veto de Lula a 52 pontos da lei, como o que amplia a possibilidade de licenciamento autodeclatório e que reduz a participação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) em processos do tipo.
Produtores que estejam com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) pendente também foram liberados da necessidade de licenciamento.
A discussão e decisão sobre a Licença Ambiental Especial (LAE) ficará para depois, já que o tema é tratado por uma medida provisória (MP) ainda sob análise do Congresso.
A LAE é voltada para empreendimentos considerados estratégicos pelo governo.
A organização Observatório do Clima afirmou em nota que a votação desta quinta no Congresso “mata” o licenciamento ambiental no Brasil.
“Na prática, os parlamentares reconstruíram o PL da Devastação, que enterra o licenciamento no país. É o pior retrocesso legislativo ambiental da história brasileira desde a aprovação da Política Nacional do Meio Ambiente, em 1981”, disse o observatório, afirmando que organizações ambientalistas vão recorrer à Justiça para tentar derrubar a nova lei.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) havia vetado 63 dos quase 400 artigos do projeto de lei que regulamenta o processo de licenciamento ambiental para empreendimentos no Brasil.
Lula vetou artigos como o que facilitava o desmatamento na Mata Atlântica e o que reduzia exigências para empreendimentos considerados de médio porte.
Os vetos foram anunciados no início de agosto por ministros, no último dia que o governo tinha para tomar essa decisão.
O projeto foi batizado como “PL da devastação” por ambientalistas, de um lado; do outro, defendido por segmentos como a bancada do agronegócio no Congresso como uma medida para “destravar” obras e empreendimentos econômicos.
Segundo representantes do Planalto, a estratégia adotada pelo governo foi a de vetar pontos considerados prejudiciais ao meio ambiente e propor, por meio de um novo projeto de lei ou de MP, alternativas ao texto aprovado pelo Legislativo, criticado por cientistas e ambientalistas.
Ambientalistas já criticavam a possibilidade de derrubada dos vetos mesmo antes dela se confirmar nesta quinta-feira.
“A derrubada dos vetos seria um ataque aos fundamentos da nossa política ambiental, conflitando com tudo o que o país defendeu na COP30. Colegiados como o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e o próprio papel regulamentar da União ficam esvaziados”, afirmou Suely Araújo, do Observatório do Clima, antes da votação no Congresso, segundo a Agência Brasil.