A Corte também pode começar a analisar o recurso que discute se é válida uma lei municipal que permite a nomeação de parentes de autoridades para cargos de natureza política na Administração Pública.

Nos dois casos, os ministros vão ouvir as chamadas sustentações orais, ou seja, os argumentos das partes dos processos. Os votos dos relatores serão apresentados em outra sessão, ainda a ser marcada.

O portal reuniu os detalhes dos processos que são os destaques da pauta da semana. Nesta reportagem, você vai ver:

• Esterilização de homens e mulheres
• Nomeação de parentes de políticos
• Trajes religiosos em fotos
• Investigação contra o tráfico de pessoas

O primeiro item da pauta é uma ação que questiona a lei que só permite laqueaduras e vasectomias em mulheres e homens com pelo menos dois filhos vivos.

As laqueaduras e vasectomias são procedimentos de esterilização que funcionam como métodos contraceptivos. Na prática, permitem que homens e mulheres optem por não ter filhos.

A ação foi apresentada pelo PSB em março de 2018 e contesta a legislação que regulamenta a prática. Tem como relator o ministro Nunes Marques.

O partido sustentou que as exigências para os procedimentos ferem direitos fundamentais, como o da dignidade da pessoa humana.

“Não é exagero dizer que os métodos contraceptivos são verdadeiro mecanismo de concretização da dignidade da pessoa humana, de modo que uma lei que obste injustificadamente sua efetivação acarreta violação direta ao referido princípio constitucional”, disse o partido.

Inicialmente, a tribuna do plenário vai ser aberta para a exposição dos argumentos dos participantes do processo. Votos dos ministros só serão apresentados em outra sessão, ainda a ser marcada.

O segundo item da sessão é o recurso sobre a validade de uma lei municipal que, na prática, permitiu a contratação de parentes de autoridades para cargos políticos na administração — como o comando de secretarias municipais.

O caso envolve uma lei de 2013 de Tupã, em São Paulo. O Ministério Público do estado contestou e o Tribunal de Justiça invalidou a regra, considerando que a autorização de contratação de parentes, mesmo em cargos políticos, pode configurar nepotismo.

O município sustentou que a legislação só sintetiza o entendimento do Supremo sobre o tema, que proíbe a prática do nepotismo, mas permite que cargos de natureza política sejam preenchidos por parentes de autoridades.

Também nesse processo, os ministros vão ouvir os argumentos dos representantes dos participantes do processo. O voto do relator e dos demais ministros será apresentado posteriormente.

O tribunal também pode volta a julgar o recurso que discute se é possível usar trajes religiosos em fotos de documentos oficiais — como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), por exemplo.

O presidente da STF, ministro Luís Roberto Barroso, é o relator deste processo. Os ministros começaram a analisar o caso em fevereiro.

Na ocasião, os advogados apresentaram suas manifestações. Agora, o relator e os demais ministros apresentarão seus votos.

A discussão é sobre se as restrições a uso de itens que cobrem a cabeça e parte do rosto nessas fotos ferem a liberdade religiosa. As limitações ao uso destes objetos estão previstas em uma norma do Conselho Nacional de Trânsito.

O caso concreto envolve uma disputa jurídica que começou com uma ação no Paraná. O Ministério Público Federal ingressou na Justiça com uma ação civil pública contra o Departamento de Trânsito do estado, a partir da representação de uma freira da Congregação das Irmãs de Santa Marcelina, que impedida de usar a veste religiosa na renovação da CNH.

Atendendo ao MPF, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu o direito da religiosa. A União recorreu e o caso chegou ao Supremo porque envolve questões constitucionais, como a liberdade religiosa e a segurança jurídica.

O tema tem a chamada repercussão geral, ou seja, uma decisão da Corte será aplicada em disputas jurídicas semelhantes em instâncias inferiores.

O processo, no entanto, será analisado com um dado novo: no último dia 8, o governo alterou a resolução questionada e passou a permitir o uso de trajes religiosos.

Pessoas com doenças ou tratamento médico que levem à queda do cabelo também podem usar peças para cobrir parte do rosto e a cabeça. A regra, no entanto, determina que a face, a testa e o queixo estejam plenamente visíveis.

Outro item em pauta é a ação que discute se é válido o poder do Ministério Público e da polícia de determinar o envio de dados cadastrais e de internet de vítimas de crimes como sequestro e tráfico de pessoas.

O caso começou a ser analisado no plenário virtual, mas um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes (mais tempo de análise) interrompeu a deliberação em 2023.

Os ministros analisam uma ação da Associação Nacional das Operadoras Celulares (ACEL), que questiona uma lei de 2016.

A norma permitiu que o Ministério Público ou a polícia requisite dados e informações cadastrais de vítimas e suspeitos dos seguintes crimes:

• sequestro e cárcere privado;
• redução a condição análoga à de escravo;
• tráfico de pessoas;
• extorsão com restrição de liberdade da vítima;
• sequestro.

Nesses casos, o MP poderia determinar que os dados sejam fornecidos tanto pelo Poder Público quanto por empresas — ou seja, por operadoras de telefonia.

A norma prevê ainda que, com autorização judicial, o MP pode requisitar que operadoras forneçam meios técnicos que permitam localizar vítimas de tráfico de pessoas — como sinais de celular.

Para a associação, a regra não é proporcional, por prever quebra de sigilo de dados em situações que seriam genéricas. Também violaria o direito à privacidade.