Agosto Lilás – O Projeto de Lei 3855/20 instituiu o ‘Agosto Lilás’, que busca intensificar a divulgação da Lei Maria da Penha, sensibilizar e conscientizar a sociedade sobre o fim da violência contra a mulher, divulgar os serviços especializados da rede de atendimento à mulher em situação de violência e os mecanismos de denúncia existentes. O ano de 2022 celebra os 16 anos da Lei Maria da Penha.