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O CEJUSC de Ingá implementou, nos termos do modelo de sucesso já adotado pela CEJUSC de Conceição, a tomada de termo digital para demandas de baixa complexidade de até 20 salários-mínimos, constantes na Lei 9.099/95, por meio do uso da ferramenta “formulários google”, conforme portaria 001/2021.
O formulário de requerimento deverá ser integralmente preenchido constando as seguintes informações: 1) nome, a qualificação (com CPF ou CNPJ), endereço, o contato telefônico (WhatsApp) e o endereço eletrônico (e-mail), pelos quais o promovente vai receber as intimações; 2) nome, qualificação, endereço e contato telefônico (se possível com WhatsApp) do requerido; e 3) o relato dos fatos e o(os) pedido(os).
O requerente deverá acrescentar sua documentação pessoal e qualquer documento que julgar pertinente para fundamentar seu pedido, em campo específico no próprio formulário. Devidamente cadastrado o processo, o requerente receberá, em até 24h, em seu e-mail ou pelo aplicativo “WhatstApp” o número do processo e o dia e a hora de sua audiência, devendo comparecer, independente de intimação, sob pena de arquivamento do feito. Todas as audiências serão realizadas na forma virtual, pelo aplicativo Zoom, devendo o requerente tomar as providências necessárias para acesso.
Segue o link para o uso do formulário do google:
https://forms.gle/VnYZh8d1E7GPfAjf9
https://blogdovavadaluz.sfo2.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-CEJUSC-1.pdf