DIREITOS & DEVERES DO VEREADOR
por Professor Borba/Redator — publicado 08/06/2017 09h50, última modificação 27/06/2017 09h46
Colaboradores: (Fonte de pesquisa: Direito Municipal Positivo/José Nilo de Castro e Manual do Vereador/Serys Slhessarenko)
DIREITOS & DEVERES DO VEREADOR
A Câmara Municipal exerce funções legislativas, fiscalizadoras, administrativas, judiciárias e de assessoramento.
1 – FUNÇÕES LEGISLATIVAS.
A Câmara no exercício de funções legislativas participa da elaboração de leis. Têm os seus membros o direito: de iniciativa de projetos de lei, de apresentar emendas a projetos de lei. De aprovar ou rejeitar projetos, de aprovar ou rejeitar veto do prefeito.
2 – FUNÇÕES FISCALIZADORAS.
É de competência da Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo – Prefeito e Secretários Municipais – incluídos os atos da administração indireta. A Câmara fiscaliza e julga as contas do Prefeito.
A Câmara exerce ainda função fiscalizadora mediante requerimento de informações sobre a administração, mediante a criação de Comissões de Inquérito para apuração de fato determinado, mediante a convocação de autoridade para depor.
3 – FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS.
A Câmara exerce função administrativa na organização dos seus serviços como composição da Mesa, constituição das Comissões, estrutura de sua Secretaria.
4 – FUNÇÕES JUDICIÁRIAS.
A Câmara Municipal exerce função do Poder Judiciário, pois processa e julga:
– O Prefeito Municipal;
– Os Vereadores.
A pena imposta ao Prefeito é a decretação do “impeachment” – perda do mandato – e ao Vereador é também a perda do mandato.
5 – FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO.
A Câmara exerce função de Assessoramento, ao votar indicação, sugerindo medidas ao Prefeito, de interesse da Administração como, entre outras, construção de escolas, abertura de estradas, limpeza de vias públicas, assistência à saúde.
DIREITOS DO VEREADOR.
O vereador tem direito de:
– Apresentar propostas de emenda à Lei Orgânica do Município;
– Apresentar projetos de lei ordinária e de lei complementar, projetos de decreto legislativo, projetos de resolução;
– Fazer requerimentos, escritos ou verbais;
– Sugerir indicações;
– Interpor recursos;
– Emitir pareceres, escritos ou verbais;
– Oferecer emendas;
– Usar da palavra, no plenário:
a) para falar de assuntos de sua livre escolha;
b) para discutir qualquer proposição;
c) para encaminhamento de votações das proposições;
d) para suscitar questões de ordem;
e) para contraditar questão de ordem;
f) para apartear;
g) para relatar proposições;
h) para formular requerimentos verbais;
i) para reclamação.
– Votar e ser votado para a eleição da Mesa e para escolha da direção das comissões de que participa;
– Julgar as contas do Prefeito;
– Julgar o Prefeito e Vereador em determinadas infrações;
– Fiscalizar os atos do Prefeito, formulando as críticas construtivas e esclarecedoras;
– Investir em cargos, sem perda do mandato, como o de secretário municipal, por exemplo;
– Tem ainda direito à licença para tratamento de saúde e para tratar de interessa particular.
INFRAÇÕES PENAIS: entretanto, fora da vereança está sujeito a processo e condenação pela prática de infração penal como qualquer cidadão, mesmo na jurisdição do município. Como, por igual, estando fora do município, não tem proteção da inviolabilidade.
DEVERES DO VEREADOR.
O vereador tem o dever da:
– Assiduidade, comparecer às sessões do Plenário e das comissões;
– Cortesia, tratar com urbanidade os colegas;
– Dedicação ao trabalho legislativo, dele participando no Plenário e nas comissões;
– Atenção aos eleitores, nos pleitos coletivos ou individuais;
– Probidade política e administrativa, imune dos desvios do mandato, ou seja, ter conduta retilínea.
É dever ainda de o vereador lutar pela construção e funcionamento de escolas, construção e funcionamento de hospitais e postos de saúde, abertura de estradas, pavimentação de vias públicas urbanas, perfuração e funcionamento de poços tubulares, abastecimento de água, instalação de energia elétrica.
Cabe ao vereador cobrar do prefeito a divulgação, até o último dia do mês seguinte ao da arrecadação, dos valores dos impostos, taxas e contribuição de melhoria recebida, bem como todos os outros recursos passados ao município.
(Fonte de pesquisa: Direito Municipal Positivo/José Nilo de Castro e Manual do Vereador/Serys Slhessarenko)