A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) assinou, nesta terça-feira (18), convênio com a Empresa Paraibana de Pesquisa, Extensão Rural e Regularização Fundiária (EMPAER) e com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para consolidar e modernizar as leis de limites municipais em nosso Estado.

A Casa de Epitácio Pessoa, a Empaer e o IBGE buscam, através de convênio, consolidar, com base na Lei 11.259/2019, em um único documento os descritivos de todos os limites municipais do Estado, determinado os marcos definidores das confrontações por coordenadas geográficas.

De acordo com o diretor do IBGE na Paraíba, Roberto Salgado, o convênio tem como objetivo formalizar um compromisso de cooperação técnica entre os órgãos, para que, quando haja alguma dúvida em relação aos limites municipais, os técnicos das três instituições possam intervir. “Essas pessoas, tecnicamente, com base no que diz a lei, podem interpretar e tirar as dúvidas dos gestores públicos em relação aos limites municipais, a todas as questões territoriais da Paraíba”, ressaltou Salgado.

O presidente da Empaer, Nivaldo Magalhães, explicou que a grande preocupação é o reordenamento político-administrativo da Paraíba. Segundo ele, a última consolidação legal a respeito dos territórios municipais no estado ocorreu em 1949, na Lei 318, quando a Paraíba tinha apenas 40 cidade, e que devido a precariedade dos recursos técnicos disponíveis a época, se fez utilizar de referências geográficas, imprecisas ou inconsistentes.
Magalhães explicou que foram usadas como demarcações territoriais artifícios que, na maioria dos casos, não mais existem como casas, estradas e até árvores.

“No final de 2018, foi aprovada uma lei pela Assembleia fazendo a consolidação e a modernização dos municípios. Agora nós temos a Lei 11.259/2018, que contempla os 223 municípios. Em dois anos, nós, a Assembleia e o IBGE fizemos um estudo minucioso para que se evite qualquer dificuldade”, declarou. 

Nivaldo Magalhães destacou ainda que qualquer município que sentir dificuldade ou dúvida em relação ao seu território, deve enviar um ofício a Empaer, que, em conjunto com a Assembleia e o IBGE discutirão com o intuito de eliminar qualquer dúvida.

Sessão Ordinária

Durante sessão ordinária realizada nesta terça-feira (18), A ALPB aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 1261/2019, de autoria do presidente da Casa, Adriano Galdino, que cria a Semana Estadual de Estudo das Constituições Federal e Estadual na Rede Estadual de Ensino. A sessão aconteceu no auditório do Ministério Público da Paraíba e mais de 90 matérias foram aprovadas.

Galdino afirma que seu projeto busca ressaltar a importância das Constituições para o país e para o estado da Paraíba. De acordo com a matéria, as escolas devem promover a disseminação de noções básicas sobre o histórico das Constituições e sobre os seus respectivos princípios e normas. 

Na avaliação do presidente, estudar as Constituições Federal e Estadual irá contribuir para o processo de compreensão dos alunos acerca da cidadania, dos direitos e obrigações. “O contato com a temática por meio de atividades é capaz de aumentar o processo de aprendizagem cidadã dos estudantes”, justificou Galdino.