Os governadores de 23 estados brasileiros se reuniram  por meio do Whatsapp na e emitiram uma nota conjunta reagindo ao anúncio do presidente da República, Jair Bolsonaro, de que enviará ao congresso um Projeto de Lei que fixará o valor do ICMS por litro de combustível. A fala do presidente surge uma afirmação feita no domingo(02) de que os preços dos combustíveis não teria diminuído reagindo as reduções aplicadas por ele nas refinarias da Petrobrás por causa do ICMS cobrados pelos governadores dos estados.

Na nota os governadores garantiram que tem o total interesse na redução do preço dos combustíveis, mas pedem que seja estabelecido um debate nos fóruns institucionais adequados através de estudos técnicos. Enquanto o governador de São Paulo, João Dória(PSDB), e do Paraná, Hélder Barbalho(MDB), classificaram o presidente como irresponsável. O governador da Paraíba, João Azevedo(Cidadania) está dentre os que assinaram a nota em conjunto com mais 22 governadores.

Leia abaixo a nota completa:

Os Governadores dos Estados têm enorme interesse em viabilizar a diminuição do preço dos combustíveis. No entanto, o debate acerca de medidas possíveis para o atingimento deste objetivo deve ser feito nos fóruns institucionais adequados e com os estudos técnicos apropriados.

Diante da forma como o tema foi lançado pelo Presidente da República, exclusivamente por intermédio de redes sociais, cumpre aos Governadores esclarecer que:

1 – O ICMS está previsto na Constituição Federal como a principal receita dos Estados para a manutenção de serviços essenciais à população, a exemplo de segurança, saúde e educação.

2 – O ICMS sobre combustíveis deriva da autonomia dos Estados na definição de alíquotas e responde por, em média, 20% do total da arrecadação deste imposto nas unidades da Federação. Lembramos que 25% do ICMS é repassado aos municípios.

3 – Segundo o pacto federativo constante da Constituição Federal, não cabe à esfera federal estabelecer tributação sobre consumo. Diante do impacto de cerca de 15% no preço final do combustível ao consumidor, consideramos que o governo federal pode e deve imediatamente abrir mão das receitas de PIS, COFINS e CIDE, advindas de operações com combustíveis.

4 – O governo federal controla os preços nas refinarias e obtém dividendos com sua participação indireta no mercado de petróleo – motivo pelo qual se faz necessário que o governo federal explique e reveja a política de preços praticada pela Petrobras.

5 – Os Estados defendem a realização de uma reforma tributária que beneficie a sociedade e respeite o pacto federativo. No âmbito da reforma tributária, o ICMS pode e deve ser debatido, a exemplo dos demais tributos.

6 – Nos últimos anos, a União vem ampliando sua participação frente aos Estados no total da arrecadação nacional de impostos e impondo novas despesas, comprimindo qualquer margem fiscal nos entes federativos.

Os Governadores dos Estados clamam por um debate responsável acerca do tema e reiteram a disponibilidade para, nos fóruns apropriados, debater e construir soluções.

Brasília, 3 de fevereiro de 2019.

SP sim

RJ sim

MA sim

AP sim

PI sim

SE sim

ES sim

BA sim

RS sim

MT sim

PA sim

SC sim

PR sim

AL sim

MS sim

RN sim

PE sim

RR Sim

CE sim

AM sim

MG sim

PB sim