O Governo do Estado segue perdendo a queda de braço com os procuradores do Estado. A última delas foi uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitando recurso do Governo questionando decisão anterior do próprio Tribunal, determinando que os contratos, convênios e licitações que envolvam recursos federais recebam pareceres jurídicos, exclusivamente, de procuradores.
Segundo Sanny Japiassú, presidente da Aspas (Associação dos Procuradores), “o Governo busca protelar o cumprimento de uma garantia já assegurada pelo próprio TCU. O que se estranha, neste caso, é que o procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, recorreu de uma medida que a própria administração estadual já tinha determinado o seu cumprimento”.
Sanny lembra que, no final de maio, o ex-secretário chefe da Controladoria Geral do Estado (CGE), Luzemar Martins, encaminhou ofício circular para todas as secretarias e órgãos da administração direta e indireta, determinando que os pareceres jurídicos relativos a contratos, licitações e convênios celebrados com recursos da União, sejam executados, exclusivamente, por procurador do Estado de carreira.
No ofício circular, Luzemar deixa claro que a medida é em atendimento ao Acórdão 1.549/2014, da 1ª Câmara do TCU, publicado na edição do Diário Oficial da União (DOU) do dia 5 deste mês. “A ausência de parecer [dos procuradores do Estado] como especificado no parágrafo anterior, implicará na impossibilidade de concessão do registro”.
Helder Moura